Empresas privadas poderão utilizar os espaços das unidades prisionais do Distrito Federal para promover a capacitação profissional e a contratação de presos do regime fechado. É o que estabelece o Acordo de Cooperação Técnica assinado entre a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), por meio da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), e a Secretaria de Segurança Pública(SSPDF), publicado nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial do Distrito Federal.

A medida, de acordo com o secretário de Justiça e Cidadania, Gustavo Rocha, trará benefícios para as empresas, com a oferta de mão de obra mais econômica, e para os custodiados, que terão trabalho remunerado e profissionalização durante o cumprimento da pena. “Toda a sociedade será beneficiada, porque essa medida impactará na melhoria da segurança pública do DF”, disse. E completou: “É papel do Estado qualificar o preso para que ele consiga se inserir no mercado de trabalho quando terminar o cumprimento da pena e não volte para a criminalidade”.

O acordo entre as duas secretarias viabiliza a implementação de uma resolução da Funap publicada em julho, que desburocratiza e facilita a celebração de convênios entre a fundação e as empresas interessadas na contratação dos presos em cumprimento de pena privativa de liberdade.

Atualmente, apenas a Funap, que é uma instituição governamental ligada à Sejus, desenvolve atividades de trabalho dentro dos presídios, empregando 120 pessoas em oficinas de costura, marcenaria, serralharia, entre outras. A expectativa é que a resolução e o acordo de cooperação atraiam empresas privadas, que até então só poderiam contratar presos do regime de semiliberdade.

Segundo a diretora executiva da Funap, Deuselita Martins, já estão em tratativas a formalização de parcerias com quatro empresas de diversas áreas, que devem resultar na contratação de mais 170 pessoas em cumprimento de pena na Penitenciária do Distrito Federal (PDF1), no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), ambos no complexo penitenciário da Papuda, e na Penitenciária Feminina. “A instalação de empresas privadas nos estabelecimentos do Sistema Prisional é inédita no DF. Apenas nesse primeiro momento vamos aumentar em quase 150% o número de custodiados recebendo qualificação profissional. Vamos continuar em busca de novas parcerias”, destacou.

Parceria: Vinculada à Sejus, a Funap será responsável por selecionar os apenados, enquanto a Secretaria de Segurança Pública vai ceder os espaços para treinamentos e serviços, além de servidores para monitorar as atividades. O setor privado entra em parceria com a administração pública ofertando a matéria-prima necessária para os serviços e contratando os custodiados.

Remuneração: A Lei de Execução Penal estabelece que a remuneração do trabalhador preso não pode ser inferior a três quartos do salário mínimo. Como não existe vínculo empregatício entre a empresa e o preso, não é necessário o pagamento de encargos trabalhistas. O acordo estabelece que 1/3 do valor da bolsa vai para o custeio de despesas pessoais do preso e outros 2/3 para poupança. Em casos de custodiados que possuam filhos, esse valor é diluído e 1/3 é direcionado ao(s) dependente(s). Além da remuneração, a cada três dias de trabalho os encarcerados recebem um dia de perdão da pena.