TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2024

No uso das atribuições legais a mim conferidas, resolvo, em cumprimento ao que determina o art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021, AUTORIZAR a Dispensa de Licitação referente à contratação da empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ n° 21.308.480/0001-22 para fornecimento de 2 (duas) unidades de certificado digital ICP-Brasil do tipo A1, e-CPF, padrão ICP-Brasil, sem token, validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão., no valor total de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), com fulcro no art. 75, II, da lei 14.133/2021, conforme Processo n° 00056-00000593/2024-44, Parecer Normativo nº 43/2023-PROCAD/PGDF (139118597), Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira – DIRAFI (138614440).

Deuselita Pereira Martins

Diretoria Executiva da FUNAP/DF

Termo de Autorização de Dispensa de Licitação.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90003/2024

PROCESSO. 00056.00000593/2024-44. OBJETO: aquisição de 2 (dois) certificados digitais do tipo A1, e-CPF, padrão ICP-Brasil, em computadores da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF. TIPO: Menor Preço. Valor estimado: R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais). Data/hora de abertura:  17/05/2024, às 09:30hs. Horário da fase de lances: das 9:30hs às 15:30hs. O Aviso de Dispensa, com todos seus anexos, poderá ser obtido no site https://www.gov.br/compras/pt-br/, no Portal de Compras Públicas: https://pncp.gov.br/app/editais/00394684000153/2024/501 ou na página oficial da FUNAP/DF,  https://www.funap.df.gov.br/editais-e-publicacoes/. Maiores informações na CPL/FUNAP fone: (61) 3686-5055.

Atenciosamente,

Antonio Viana de Souza

Agente de Contratação

Edital de licitação.