Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal

Encontro discute ações para aprimorar o sistema prisional e garantir direitos, com foco na elaboração do Plano Distrital para enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional.

Por Fabiana Marmo| Ascom, Funap/DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sediou, na última segunda-feira (12/5), a 3ª reunião do Comitê Distrital de Políticas Penais (CDPP). O encontro foi conduzido pela juíza da Vara de Execuções Penais (VEP/DF), Leila Cury, em conjunto com o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles.

Durante a reunião, os integrantes do colegiado discutiram propostas para aprimorar as políticas públicas no ciclo penal, com foco na melhoria da infraestrutura, dos serviços e na promoção da reintegração social de pessoas privadas de liberdade. As ações estão alinhadas à construção do Plano Distrital para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nos presídios, em cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

Entre os encaminhamentos, foram aprovados os parâmetros para realização de uma consulta pública, que ocorrerá entre os dias 26 e 30 de maio, por meio de formulário online. O objetivo é ouvir a sociedade e colher contribuições para subsidiar as propostas do Comitê.

A divisão dos trabalhos está estruturada em cinco eixos estratégicos:

 

• Redução da superlotação;

• Qualificação do ambiente, dos serviços e da infraestrutura prisional;

• Promoção da reintegração social;

• Combate às violações de direitos humanos;

• Implementação de políticas para evitar a reincidência do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional.

Representando a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (FUNAP), a diretora-executiva, Dra. Deuselita Martins, destacou a importância da articulação entre os órgãos para fortalecer a ressocialização.

“O enfrentamento dos desafios do sistema prisional passa, necessariamente, pela integração de esforços. A FUNAP reafirma seu compromisso com a promoção de oportunidades, capacitação e trabalho como instrumentos fundamentais para a reinserção social dos reeducandos e para a construção de um ciclo penal mais justo e eficiente”, afirmou.

O encontro também contou com a participação dos juízes Milson Reis de Jesus Barbosa, Ênio Felipe da Rocha, Lavinia Tupy Vieira Fonseca, Monike de Araújo e Paulo Rogério Santos Giordano; além de membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), da Defensoria Pública do DF, da Câmara Legislativa do DF (CLDF), da Secretaria de Segurança Pública, da sociedade civil e de outros órgãos do sistema de justiça e segurança.

Sobre o CDPP

O Comitê Distrital de Políticas Penais foi instituído pela Portaria Conjunta nº 1/2025, em atendimento à decisão do STF na ADPF 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. O objetivo do Comitê é elaborar e implementar políticas públicas que garantam o respeito aos direitos humanos e promovam a melhoria das condições carcerárias no Distrito Federal.

Além do TJDFT e da Secretaria de Administração Penitenciária, fazem parte do CDPP representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), da CLDF, da OAB/DF, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da FUNAP, do Conselho Penitenciário (Copen) e do Conselho da Comunidade do DF.

*com informações do TJDFT