Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 03/2025 - FUNAP/DF

No uso das atribuições legais a mim conferidas, resolvo, em cumprimento ao que determina o art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021, AUTORIZAR a Inexigibilidade de Licitação referente à contratação da Casa Civil do Distrito Federal, inscrita no CNPJ nº 09.639.459/0001-04, com fulcro no art. 74, I, da lei 14.133/2021, para prestação do serviço de publicação de matérias oficiais da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, no valor estimado de R$ 112.062,80 (cento e doze mil sessenta e dois reais e oitenta centavos), por período indeterminado, conforme Nota Técnica nº 23 - AJL/FUNAP (177748255) e Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira - DIRAFI (168483132) presentes no Processo n° 00056-00001035/2025-87.

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