SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

1. O que é?

É um pedido de informação sobre as ações, programas, despesas, documentos, processos, servidores, contratos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal.

Tipos de informações:

2. Formas de prestação do serviço:

Pela internet: As solicitações podem ser registradas no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão por meio do site www.participa.df.gov.br.

Presencialmente: A Ouvidoria da FUNAP atende presencialmente na sede da FUNAP, localizada no SIA Trecho 02, Lotes 1835/1845 – 1º andar – Guará – Brasília DF – CEP: 72200-020.

ATENÇÃO! Não é possível realizar um pedido de Informação por telefone.

3. Prazo:

Para Resposta ao cidadão: 20 dias, a contar do registro, admitindo-se prorrogação por mais 10 dias (art. 15 da Lei nº 4.990/2021).
Para Recurso- 10 dias, a contar da ciência da decisão (art. 19 da Lei nº 4.990/2021).
Na 3ª instância, o prazo pode ser prorrogado enquanto estiver em análise. (Art. 24, § 1º, do Decreto nº 34.276/2013).

4. Requisitos e Documentos:

O Pedido de acesso à informação deverá conter:
a) Nome do requerente;
b) Apresentação de documento de identificação válido com foto (carteira de identidade, CPF ou CNPJ, título de eleitor, passaporte, carteira de trabalho, carteira funcional, carteira de habilitação e certificado de reservista);
c) Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
d) Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Importante: Não será atendido o pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

5. Etapas do atendimento:

1º Registro do pedido de informação;
2º Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação;
3º Resposta ao cidadão.

6. Custos do serviço prestado: Gratuito

7. Garantias:

Segurança.
Atendimento por equipe especializada.
Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
Encaminhamento, pelo SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
Possibilidade de recurso.
Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

8. Normas e Regulamentações:
Lei nº 4.990/2012 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72983/
Decreto nº 34.276/2013 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/74029/
Instrução Normativa nº 02/2015 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/