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10/07/19 às 16h19 - Atualizado em 10/07/19 às 16h19

Base Jurídica

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A Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal passou a integrar a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal por meio do Decreto Nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial n° 01 de 2019, do DF.

A informação institucional e organizacional da antiga Secretaria da Criança é regulada por seu decreto de criação e suas alterações constantes nos anexos abaixo.

DECRETO Nº 32.716, DE 1º DE JANEIRO DE 2011;

DECRETO Nº 33.156, DE 25 DE AGOSTO DE 2011;

DECRETO Nº 33.747, DE 29 DE JUNHO DE 2012;

DECRETO Nº 36.236, DE 01 DE JANEIRO DE 2015;

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