No uso das atribuições legais a mim conferidas, resolvo, em cumprimento ao que determina o art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a Dispensa de Licitação referente à contratação da empresa TECH MINAS DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ n° 34.158.836/0001-30, para fornecimento de 4 (quatro) unidades de certificado digital ICPBrasil do tipo A1, e-CPF, padrão ICP-Brasil, sem token, com validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, no valor total de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), com
fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, conforme Processo n° 00056-00003692/2024- 88.

Publicação da Autorização – DODF